Habilitação

PL mínimo e motivação do enfrentamento do COVID-19

Informativo de Licitações e Contratos do TCU, Número 392.

SUMÁRIO

Plenário 1. A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações.

Documentação de Habilitação Segundo a Lei 8666/93

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Documentação de Habilitação

Das fases da Licitação uma das mais importantes é a da análise da Documentação de Habilitação.

É nesta fase que os proponentes ou licitantes, devem apresentar toda a documentação exigida no edital.

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