Informativo de Licitações e Contratos do TCU, Número 392.

SUMÁRIO

Plenário 1. A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações.

Ao fazer uma liquidação ou pagamento de uma despesa pública de serviços contínuos não se surpreenda se no lugar da comprovação do pagamento do FGTS tiver uma declaração de que ele não foi pago. Calma! Não está errado e nem há impedimentos, senão vejamos.

Problema:

Todo aditivo (de prazo no caso) necessita de assinatura das partes (Contratante e Contratada) para ser efetivado. Contudo, uma autarquia que faça tentativas de comunicação oficial (Com confirmação de recebimento) e não obtenha resposta da contratada pode efetuar o aditivo de prazo sem esta assinatura?

Prezados colegas servidores e demais interessados: Com o propósito de dar uma pequena contribuição neste momento tão difícil que atravessa o nosso país, elaborei esse pequeno manual de contratações para ajudar outros colegas que porventura tenham dúvidas em relação a instrução processual em seus procedimentos de aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia. Dawison Calheiros - Assessor Técnico de Licitações da Prefeitura Municipal de Maceió.