Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

IN SEGES/ME Nº 73/2022

SICAF - Prorrogação da Certidão de Habilitação Econômico-Financeira

A Zênite compartilha a seguir quadro comparativo dos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com dispositivos das Leis nºs 8.666/1993, 12.462/2011 (RDC) e 10.520/2002 (pregão).

O nosso objetivo é auxiliar na visualização das principais alterações e novidades que a nova lei traz para as licitações e contratos administrativos.

Leia também Nova Lei de Licitação e Contratos NLCC de nosso site.

Informativo de Licitações e Contratos do TCU, Número 392.

SUMÁRIO

Plenário 1. A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações.