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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

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A Receita Federal informa que foi reaberto o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que destina a essas pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional, linha de crédito criada para possibilitar o desenvolvimento e o fortalecimento desses empreendedores, frente ao cenário econômico causado pela pandemia da Covid-19.

Assinado marco do saneamento básico que pode atrair até R$ 700 bi ao país

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Lei de Saneamento Básico abre espaço para que empresas privadas façam parte de licitações do setor de água e esgoto; texto prevê universalização dos serviços até 2033 

O presidente sancionou nesta quarta-feira , 15, a lei que institui o novo marco regulatório do saneamento básico.

De acordo com o ministro da Economia, a nova lei deve gerar até 700 bilhões de reais em investimentos no setor nos próximos anos. 

PL mínimo e motivação do enfrentamento do COVID-19

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU, Número 392.

SUMÁRIO

Plenário 1. A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações.

Lançamento do sistema ETP Digital

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Faltam apenas 7 dias para o lançamento do sistema ETP Digital

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem o objetivo de demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

Você já sabe como acessar o sistema?

Identificação da licitante na proposta de preços pós Decreto 10.024/2019: cuidados na elaboração do edital

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Tenho observado em muitas Licitações uma situação corriqueira advinda de uma interpretação equivocada por parte dos licitantes sobre a questão da identificação na Proposta comercial enviada ao COMPRASNET ou ao Licitações-e.

Para nós que atuamos na área resta claro que a proposta enviada pode sim ser identificada, a identificação NÃO é permitida nos campos de cadastramento dos referidos portais (marca, descrição, fabricante, etc).

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