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Contratações públicas para o enfrentamento do Coronavirus

Prezados colegas servidores e demais interessados:

Com o propósito de dar uma pequena contribuição neste momento tão difícil que atravessa o nosso país, elaborei esse pequeno manual de contratações para ajudar outros colegas que porventura tenham dúvidas em relação a instrução processual em seus procedimentos de aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia.

Dawison Calheiros - Assessor Técnico de Licitações da Prefeitura Municipal de Maceió.

Mudanças do Novo Pregão

Mudanças que merecem atenção de acordo com o novo Decreto:
Envio Antecipado dos Documentos de Habilitação
Atualmente, quando se participa do pregão eletrônico, primeiro você cadastra a proposta. A empresa apenas envia os documentos de habilitação quando convocada pelo Pregoeiro.

Agora, a empresa já irá anexar no sistema toda documentação de habilitação junto com a proposta.

Isso mesmo, os documentos já estarão no sistema. Então o Pregoeiro, ao verificar o vencedor, já terá a documentação disponível para sua análise.

Brasil e licitação offshore

As contínuas reformas upstream do Brasil transformaram as operações de E&P do país, disse Decio Oddone, diretor geral da ANP, na terça-feira na SPE Offshore Europe 2019.

Oddone, falando na apresentação de petróleo e gás Brasil-Reino Unido para investidores, disse que a maioria das maiores empresas de petróleo do mundo agora opera nas bacias de Santos e Campos e que entre 2017 e 21, haverá uma enorme mudança na quantidade de área cultivada disponível em águas brasileiras.

Mudanças da nova Lei de Licitações

Você sabe o que muda com a nova Lei de Licitações?

Após 24 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de lei 1.292/95, que traz mudanças significativas aos processos de licitação e contratação de bens e serviços por parte do poder público. O relator do projeto foi o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Atestado de Capacidade Técnica para Licitação

O que é?

atestado de capacidade técnica para licitação é um documento que comprova as aptidões de uma empresa para seguir as normas do edital. É uma confirmação de que a empresa tem experiência e qualificação técnica.

 

Por quem é emitido?

Princípios da Licitação - Parte 2

PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA:

Ainda dentro do tema princípio da licitação, devemos ressaltar que o administrador deverá atuar obedecendo os princípios da moralidade e eficiência (EC n˚ 19/98).

Alguns dispositivos da Lei Federal n˚ 8.429/92:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

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