ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Planilha de Custos e formação de preço - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Encargos sociaisENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

Vamos organizar numa tabela os encargos devidos pelo enquadramento tributário das empresas e depois dar alguns detalhes.

 

 

ENCARGOS LUCROS REAL E PRESUMIDO SIMPLES NACIONAL
A) INSS 20% 20%
B) SESI ou SESC 1,5%  
C) SENAI ou SENAC 1%  
D) INCRA 0,2%  
E) Salário Educação 2,5%  
F) FGTS 8% 8%
G) SAT (RAT Ajustado) 3% 3%
H) SEBRAE 0,6%  
TOTAL: 36,8% 31%

A) INSS = 20%Fundamentação: art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/91.

B, C, D, E, H) VALOR DE TERCEIROS - FPAS 515 = 5,8% (Conforme Classificação das empresas pelo código FPAS e a Tabela de Alíquotas do FPAS):

  • SESC = 1,5%Fundamentação: art. 30 da Lei nº 8.036/90 e art. 1º da Lei nº 8.154/90.
  • SENAC = 1%Fundamentação: Decreto-Lei nº 2.318/86 
  • INCRA = 0,2%Fundamentação: art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.146/70.
  • Salário Educação = 2,5%Fundamentação: art. 3º, inciso I, do Decreto nº 87.043/82.
  • SEBRAE = 0,6%Fundamentação: Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90.

F) FGTS = 8%Fundamentação: art. 15 da Lei nº 8.036/90 e art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

G) SATSeguro Acidente do Trabalho (RAT x FAP)= 1%, 2% ou 3% x FAPFator Acidentário de Prevenção. Fundamentação: art. 22, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 8.212/91. A definição de risco leve, médio ou grave, ficou a critério do Anexo V do Decreto nº 3048/99 que determina o grau de risco do estabelecimento de acordo com sua atividade (pelo CNAE) preponderante (com maior número de empregados). CNAE 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária = 3%

O SAT pode variar de 0,5% a 6%. Veja com clareza na Nota Técnica 001/2013 CJF. Lá também contém diversas explicações sobre o preenchimento da planilha e fala claramente sobre o RAT Ajustado (p. 3). Porém, não se posiciona nas repactuações. 

É recomendável solicitar algum relatório do SEFIP/GFIP, como a Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, para conferir se o percentual informado na planilha é igual ao que consta como RAT AJUSTADO para fins de aceitação da proposta, vejamos:

Encargos sociais. Este é o Relatório do SEFIP/GFIP.

O SAT (ou RAT) tem fator de reajuste em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo dos afastamentos dos empregados segurados da Previdência, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, esse fator é o FAP - Fator Acidentário de Prevenção.

Na Planilha de Custos deve-se colocar o RAT Ajustado proveniente do resultado da Alíquota RAT x FAP. Esse fator FAP é individualizado por empresa, divulgado em 30 de setembro e entra em vigor no ano seguinte para dar tempo da empresa contestar, se for o caso. Portanto, o total dos encargos sociais e trabalhistas poderá variar por empresa. Atenção redobrada nos casos de Postos de Serviço de Vigilância onde os riscos são maiores! 

O fator FAP é individualizado por empresa e deve constar junto com a apresentação da proposta na licitação.

A alíquota SAT nas repactuações ao longo do contrato ⏳

No caso de um aumento do RAT/SAT em decorrência de majoração do FAP o que se observa é um aumento decorrente de um fato previsível (e, portanto, dentro do contexto da álea ordinária) que, ademais, não é causado pela Administração, decorrendo, isto sim, do desempenho do próprio empregador/contratado.

Ora, possibilitar a recomposição dos preços em decorrência de um mau desempenho da Contratada no que concerne às suas obrigações como empregadora seria desvirtuar a finalidade extrafiscal do tributo, repassando o seu ônus a um sujeito que a ele não deu causa nem sobre ela poderia influir.

Não pode revisar a alíquota SAT nas repactuações.

Ademais, desvirtuaria a finalidade do instituto, na medida em que as contratadas pela Administração teriam certeza da ocorrência de uma leniência em relação à “punição” decorrente da majoração percentual do FAP.

No mesmo sentido, destaca-se a Orientação Normativa Interna CJU/SP nº 21 da Advocacia Geral da União oriunda do Parecer Nº150/2010/DECOR/CGU/AGU:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 21—FAP. DEPENDE DO DESEMPENHO DO EMPREGADOR A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ANTE A AUSÊNCIA DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS: FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES.

Fonte: Parecer 436/2016 Câmara Municipal de São Paulo. Disponível em: <http://www.saopaulo.sp.leg.br/assessoria_juridica/parecer-436-2016/>. Acessado em 27/04/2019 22h13min.