Atualização dos valores limites da NLCC

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Atualizado em: 13/04/2026 às 13:39:53

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

 

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO 2026 (Decreto 12.807/25)

GRANDE VULTO
Art. 6º,caput, inciso XXII

R$ 261.968.421,04 (duzentos e sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos)

INEXIGIBILIDADE (Art. 6º, XVIII, "a", "d" e "h".)
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
Art. 37, § 2º

R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

DISPENSA SIMPLIFICADA
Art. 70,caput, inciso III

R$ 16.373,03 
(1/4 do valor da dispensa p/ Bens e serviços) 

DISPENSA P/ OBRAS
Art. 75,caput, inciso I

R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)

DISPENSA P/ BENS E SERVIÇOS
Art. 75,caput, inciso II

R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)

DISPENSA P/ PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 75,caput, inciso IV, alínea "c"

R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)

DISPENSA P/ MANUTENÇÃO VEÍCULO DO PRÓPRIO ÓRGÃO
Art. 75, § 7º

R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos)

CONTRATO VERBAL
Art. 95, § 2º
(Cartão corporativo e suprimento de fundos)

R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos)

CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Art. 184-A

R$ 1.646.430,90 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa centavos)

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO 2025 (Decreto 12.343/2024)

Art. 6º, caput, inciso XXII

R$ 250.902.323,87 (duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos)

Art. 37, § 2º

R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)

Art. 70, caput, inciso III

R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)

Art. 75, caput, inciso I

R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)

Art. 75, caput, inciso II

R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)

Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”

R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)

Art. 75, § 7º

R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)

Art. 95, § 2º

R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)

Art. 184-A

R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)

 

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