Checklist do Edital

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Checklist de Edital

 

O edital não precisa repetir a lei, mas deve se posicionar sobre ela. No entanto, o art. 40 da lei diz que todo edital deverá indicar obrigatoriamente uma série de coisas e daí fizemos o checklist à seguir. Desta feita, mesmo que você tenha que repetir a lei o seu edital deverá conter no mínimo o seguinte:

 

CONFORME A LEI 8.666/93

 

Preâmbulo:

Número de ordem em série anual

Nome da repartição interessada e seu setor (nome do órgão e nome do setor)

Modalidade (Pregão, Tomada de Preços, Concorrência etc)

Regime de execução (Colher do Termo de Referência)

Tipo de licitação (Melhor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço)

Menção das leis que serão regidas (Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decretos...)

Local, dia e hora da sessão pública p/ recebimento e abertura dos envelopes

 

Conteúdo:

Objeto

Condições de recebimento do objeto;

Local p/ exame e aquisição do Projeto Básico e Projeto Executivo, se houver.

Local, horários, email, site e FAX para informações ou esclarecimentos

Critério de aceitabilidade dos preços. Preço de referência e preço máximo.

Local, dia e hora da sessão pública p/ recebimento e abertura dos envelopes

Condições de participação, habilitação e forma de apresentação das propostas

Critério de julgamento

Recursos - Instruções e normas;

*Limite p/ pagamento de instalação e mobilização para a execução de obra (canteiro, abrigo provisório, placa da obra etc)

Prazo e condições p/ assinatura e execução do contrato e entrega do objeto da licitação

Condições de pagamento prevendo prazo até 30 dias;

cronograma de desembolso máximo por período (Cronograma físico-financeiro);

critério de atualização financeira por mora; 

Compensações financeiras. Multa e juros por atraso e desconto por antecipações;

Critério de reajuste

Sanções por inadimplemento

Seguros, quando for o caso;

Sendo compra para entrega imediata (prazo até 30 dias) pode ser dispensado o critério de reajuste e atualização financeira desde que o prazo para pagamento seja até 15 dias.

Outras indicações específicas ou peculiares da licitação

     *Analisar cada caso para evitar adiantamentos indevidos.

 

Anexos:

Projeto Básico e/ou Executivo;

Planilha de preço com orçamento estimado;

Minuta do contato;

Termo de Referência