RECURSOS ADMINISTRATIVOS

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PROCESSOS/RECURSOS ADMINISTRATIVOS

São processos administrativos: Recurso; recurso hierárquico; impugnação do edital; pedido de repactuação ou reajuste etc.

Os dados básicos de um processo administrativo com base no art. 6º da Lei 9784/99 - Lei de Processo Administrativo Federal - são os seguintes:

recurso administrativo    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
    II - identificação do interessado ou de quem o represente;
    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

 

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Para impetrar um recurso administrativo; impugnação do ato convocatório; pedido de repactuação ou reajuste de contrato ou qualquer outro pedido à Administração basta encaminhar um ofício contendo os elementos básicos citados acima ao setor de protocolo do órgão.

Para saber mais sobre os fatos e fundamentos de uma impugnação do edital, leia também: impugnação do edital, mas antes você deveria saber quais são as regras que devem ter o edital.

Se você pretende pedir uma repactuação ou reajuste, você pode simplesmente citar as cláusulas do edital ou do contrato pertinentes. Atente que é obrigatório que o critério de reajuste contratual esteja no edital, conforme art. 40, inciso XI, da lei 8666.

Formulação do pedido chama-se postular ou pleitear. É necessário postular e instruir o processo!

Instrução processual é colocar provas ou documentos relevantes à formação da convicção da administração dentro do processo.

Você precisa comprovar as coisas que pede, não basta alegar, prove! Se você postular e instruir bem o seu processo, ele certamente tramitará mais rapidamente com vistas à obtenção do deferimento pleiteado.

Observe que há sempre um prazo específico para cada tipo de recurso que se deseja impetrar. Normalmente todos os prazos para cada procedimento são informados no edital ou contrato, leia-os sempre.

 

Exemplo de processo pleiteando cópia do edital

(papel timbrado)

Ofício nº 01/Empresa Shazam/2019

Ao: Setor de Licitação

Maceió, 29 de março de 2019

Assunto: Disponibilização do edital da Tomada de Preços nº 010/2019

 

A empresa Shazam Ltda, CNPJ ____, sediada em ____vem, respeitosamente, com fundamento na Lei 12.527/2011 -Lei de Acesso a Informações Públicas-, requerer do setor de licitação ou responsável, o acesso (cópia do edital), na forma digital e gratuita por email (art. 11, §5º c/c art. 12 da Lei 12.527/11), aos seguintes documentos:

EDITAL E SEUS ANEXOS DA TOMADA DE PREÇOS nº 010/2019
Objeto: ______

Data máxima vênia, tendo em vista que o edital não foi disponibilizado a partir da publicação do aviso e, desta feita, prejudicou o devido conhecimento do objeto da contratação e o tempo necessário para a formulação da proposta, pede-se também a republicação do aviso com a reabertura do prazo da sessão pública, conforme art. 21, §3º, da lei 8.666/93, senão vejamos:

Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (grifos nossos)

Nestes termos,
Pede deferimento.

REPRESENTANTE LEGAL

(xx) xxxxx-xxxx

 

 Caso o órgão resolva indeferir seu recurso administrativo você poderá fazer um recurso hierárquico à autoridade superior, ou ainda, recorrer ao Tribunal de Contas e/ou o Ministério Público.