Modelo de notificação à empresa contratada por falta da CND Conjunta da Receita Federal. Neste caso é dado um prazo de 30 (trinta) dias para regularização, a empresa não precisa responder, mas cumprir. Caso não consiga, terá aberto contra ela um processo de advertência dando um prazo final sob pena de rescisão contratual, pois a administração não pode manter contrato com empresa que não mantiver todas as condições de habilitação.
O gestor pode mandar carta, enviar um email com a confirmação de recebimento ou conforme estabelecido no contrato quanto à forma de comunicação entre as partes. Caso o email não seja assinado digitalmente, aconselha-se imprimir o "código fonte" do email e anexar junto ao mesmo para inequívoca comprovação de que o email é verdadeiro.
Maceió, 27 de dezembro de 2018
[logotipo] NOME DO ÓRGÃO
CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Endereço completo
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A ____________(NOME DO ÓRGÃO), vem, por meio desta, mediante o gestor designado pela Resolução nº XX/2018, promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face do Notificado, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Consta falta de regularidade fiscal com a Receita Federal do Brasil prevista no art. 29, inciso III, da lei 8666/93, no Processo de Pagamento nº XXX, no valor de R$ XXX,XX, DANFE nº XXXXX, contrato nº X/2018, em favor da notificada.
Conforme art. 55, inciso XIII, da lei 8666/93 a empresa é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no processo de contratação.
II - DO PEDIDO
Pede-se que a regularização da situação fiscal da empresa NOME DA EMPRESA NOTIFICADA, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, seja regularizada o mais rápido possível junto ao órgão competente dentro de 30 (trinta) dias sob pena de rescisão contratual e que confirme o recebimento deste email com o "ciente".
Na certeza de que o pedido será atendido,
Ate.te,
NOME DO GESTOR
NOTIFICANTE, Matrícula XXXXXXXX
Gestor do contrato / Setor
Contato (xx) xxxx-xxxx
Anexo: Resolução de nomeação do gestor
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