COVID-19

PL mínimo e motivação do enfrentamento do COVID-19

Informativo de Licitações e Contratos do TCU, Número 392.

SUMÁRIO

Plenário 1. A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações.

Contratações públicas para o enfrentamento do Coronavirus

Prezados colegas servidores e demais interessados: Com o propósito de dar uma pequena contribuição neste momento tão difícil que atravessa o nosso país, elaborei esse pequeno manual de contratações para ajudar outros colegas que porventura tenham dúvidas em relação a instrução processual em seus procedimentos de aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia. Dawison Calheiros - Assessor Técnico de Licitações da Prefeitura Municipal de Maceió.

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