A CONTRATADA deverá manter todas as condições de habilitação do processo licitatório durante a execução do contrato.

Desta feita, deve apresentar o DOCUMENTO FISCAL (Nota Fiscal) a ser devidamente atestado pela Administração juntamente com o SICAF, prova de cumprimento de leis especiais aplicáveis (quando for o caso) ou prova de regularidade fiscal (na falta do SICAF), no protocolo do órgão.

• Certidão Negativa do INSS – CND;

• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

• Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• Certidão negativa de débitos junto às fazendas estadual ou distrital e municipal do domicílio sede da contratada.

Normalmente é PROIBIDO A COBRANÇA VIA BOLETO BANCÁRIO devido à obrigação da Administração reter os impostos na fonte.

SICAF

Preferencialmente o fornecedor deverá apresentar o SICAF junto com a Nota Fiscal como condição de pagamento ao invés das certidões visto que ele comprova a manutenção de TODAS as condições de habilitação e não apenas a regularidade fiscal, conforme §4º do art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.

PROCESSOS DE PAGAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA

A Nota Fiscal deverá ser entregue no protocolo do órgão juntamente com as certidões de regularidade fiscal citados anteriormente mais os documentos à seguir:  

• aqueles de comprovação de pagamento de salários, inclusive férias e 13º salário, quando cabível, de vale-transporte e de vale-alimentação na forma do artigo 13 da Portaria-TCU nº 297/2012;
• extratos comprobatórios do recolhimento do FGTS e da contribuição social previdenciária (INSS) na forma dos artigos 10 e 11 da Portaria-TCU nº 297/2012.
• Guias da Previdência Social (GPS - Pagamento do INSS) e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP -Pagamento do FGTS) quitadas e Informações à Previdência social com comprovante de entrega. (AC) (Portaria – TCU nº 120, de 14/05/2014, BTCU nº 15/2014).

Os extratos comprobatórios do recolhimento do FGTS, INSS, relação dos empregados com os dados da folha de pagamento dos salários e comprovantes de entrega dessas informações podem ser enviadas por meio dos relatórios emitidos pelo programa SEFIP, vejamos quais são eles:

1. Relação de Empregados - RE (do SEFIP) completa com salário dos empregados, acompanhada dos seguintes relatórios:

   • Analítico GRF (Composição do valor do FGTS);

   • Analítico GPS (Composição do valor do INSS);

   • Comprovante de Declaração à Previdência (Fatos Geradores);

2. Protocolo de Envio do Arquivo SEFIP à Previdência Social (protocolo de entrega das informações à Previdência);