A seguir vamos mostrar algumas leis da licitação que compõem o ordenamento jurídico que todos devem ter à tiracolo para poder consultar e aplicar nas fundamentações das motivações dos atos administrativos e licitação.
LEI MAIOR
Constituição Federal 1988 (Compilada)
LICITAÇÃO E COMPRAS |
---|
Lei 14.133/21 - Nova lei geral |
Lei 8.666/93 Lei Geral (Continua válida até 1º de abril de 2023) |
Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais |
IN SLTI nº 5/2014 Normas para pesquisa de mercado |
NORMAS DE CONTRATAÇÃO
Decreto 7.174/10 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática
PREGÃO |
---|
Lei 10520/02 Pregão |
Portaria/MPOG 306/01 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços p/ Dispensa de Licitação |
PREGÃO PRESENCIAL |
---|
Decreto 3555/00 Regulamento do Pregão Presencial |
Decreto 3693/00 Dá nova redação ao Dec. 3555/00 |
Decreto 3784/01 Bens e Serviços Comuns |
PREGÃO ELETRÔNICO |
---|
Decreto 10.024/2019 Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica |
REGISTRO DE PREÇOS |
---|
Decreto 7892/13 Sistema de Registro de Preços |
REGISTRO CADASTRAL |
---|
Decreto 3722/01 SICAF - Regulamentação |
IN/MARE 005/95 SICAF - Procedimentos |
TERCEIRIZAÇÃO |
---|
Decreto 9.507/18 Regulamenta contratação de Serviços Continuados |
Resolução 10/96/CCE Contratos de prestação de serviços* *Observe que embora o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) ter substituído o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), na página do DEST ainda tem as Resoluções do CCE, comprove: Empresas Estatais » Legislação > Resolução. |
IN SEGES 5/2008, alterada pela IN SEGES 7/2018, substitui e revoga a IN/SLTI-MP 02/08 que revogou a IN/MARE 18/97 |
MP nº 905, de 11 de novembro de 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. |
Verifique se a sua instituição tem alguma Resolução ou Portaria tratando os serviços que poder ser terceirizados.
MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) |
---|
Lei Complementar 147/14 Altera a LC 123/06 |
Lei Complementar 123/06 Estatuto das ME e EPP |
Decreto 8.538/15 Regulamenta o tratamento favorecido nas contratações públicas |
IN DREI 10/2013 revoga a IN/DNRC 103/07 Prova de enquadramento de ME e EPP |
Lei 11.488/07 |
CONVÊNIO |
---|
Decreto 6.170/07 Regulamento de convênios e contratos de repasse |
IN/STN 1/97 Disciplina a execução de projetos e realização de eventos por convênio |
Portaria Interministerial/MPOG/MF 217/06 Obrigação de pregão, preferencialmente eletrônico, para convênio |
NORMAS INTERNAS
Não deixe de observar as normas internas do seu órgão!
NORMAS EXTERNAS |
---|
Manual de Licitações e Contratos do TCU 4ª Edição (Atualização março/2010 - maio/2011) Este manual é indispensável para quem trabalha com licitação. |
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos |
Caderno 2 Normas da Advocacia Geral da União (AGU) Conhece a Orientação Normativa 17/2009/AGU e a 24/2009/AGU? Sua instituição pode não estar submetida ao argumento da autoridade da AGU, mas você pode se utilizar da autoridade dos seus argumentos. |
🔎 Pesquisa Textual do TCU (Acórdãos, publicações, súmulas etc) |
OUTRAS LEIS |
---|
Lei 9.784/99 Processo Administrativo |
Lei 8.429/92 Improbidade administrativa |
Lei 12.846/13 Lei Anticorrupção |
Decreto-Lei 2.848/40 Código Penal (Em especial os arts. 337-E a 337-P) |
Lei 4320/64 Lei do Orçamento Público |
Lei 10.406/02 Código Civil - CC |
Lei 9.800/99 Documentos recebidos via Fax/Email |
Lei 10.522/02 CADIN |
Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor - CDC |
Lei 10.962/04 Oferta de produtos |
Decreto 5.903/06 Regulamento de oferta de produtos (Lei 10.962/04) |
Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Público |
Decreto-Lei 5.452/43 CLT |
Lei 8.443/92 Lei orgânica do TCU (cuidado: veja o art. 58!) |
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). Exija seu direito, peça uma informação: www.esic.gov.br |
Decreto 1094/94 - SISG e SIASG |
Recent comments