ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Planilha de Custos e formação de preço - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Encargos sociaisENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

Vamos organizar numa tabela os encargos devidos pelo enquadramento tributário das empresas e depois dar alguns detalhes.

 

ENCARGOSLUCROS REAL E PRESUMIDOSIMPLES NACIONALCPRBContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB LUCRO REAL E PRESUMIDOCPRBContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB SIMPLES NACIONAL
A) INSS20%20%--
B) SESI ou SESC1,5% 1,5%0
C) SENAI ou SENAC1% 1%0
D) INCRA0,2% 0,20%0
E) Salário Educação2,5% 2,50
F) FGTS8%8%8%8%
G) SAT (RAT Ajustado)3% (variável)3% (variável)3% (variável)3% (variável)
H) SEBRAE0,6% 0,6%0
TOTAL:36,8%31%26,80%11%

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, Lei 12.546/2011Acórdão TCU nº 480/2015 - Plenário se não houver menção legal à respeito da atividade econômica principal de que a empresa não possa exercer concomitantemente outra atividade econômica secundária, é lícito ela sagrar-se vendedora do certame.

A) INSS = 20%Fundamentação: art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/91.

B, C, D, E, H) VALOR DE TERCEIROS - FPAS 515 = 5,8% (Conforme Classificação das empresas pelo código FPAS e a Tabela de Alíquotas do FPAS):

  • SESC = 1,5%Fundamentação: art. 30 da Lei nº 8.036/90 e art. 1º da Lei nº 8.154/90.
  • SENAC = 1%Fundamentação: Decreto-Lei nº 2.318/86 
  • INCRA = 0,2%Fundamentação: art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.146/70.
  • Salário Educação = 2,5%Fundamentação: art. 3º, inciso I, do Decreto nº 87.043/82.
  • SEBRAE = 0,6%Fundamentação: Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90.

F) FGTS = 8%Fundamentação: art. 15 da Lei nº 8.036/90 e art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

G) SATSeguro Acidente do Trabalho (RAT x FAP)= 1%, 2% ou 3% x FAPFator Acidentário de Prevenção. Fundamentação: art. 22, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 8.212/91. A definição de risco leve, médio ou grave, ficou a critério do Anexo V do Decreto nº 3048/99 que determina o grau de risco do estabelecimento de acordo com sua atividade (pelo CNAE) preponderante (com maior número de empregados). CNAE 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária = 3%

O SAT pode variar de 0,5% a 6%. Veja com clareza na Nota Técnica 001/2013 CJF. Lá também contém diversas explicações sobre o preenchimento da planilha e fala claramente sobre o RAT Ajustado (p. 3). Porém, não se posiciona nas repactuações. 

É recomendável solicitar algum relatório do SEFIP/GFIP, como a Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, para conferir se o percentual informado na planilha é igual ao que consta como RAT AJUSTADO para fins de aceitação da proposta, vejamos:

Encargos sociais. Este é o Relatório do SEFIP/GFIP.

O SAT (ou RAT) tem fator de reajuste em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo dos afastamentos dos empregados segurados da Previdência, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, esse fator é o FAP - Fator Acidentário de Prevenção.

Na Planilha de Custos deve-se colocar o RAT Ajustado proveniente do resultado da Alíquota RAT x FAP. Esse fator FAP é individualizado por empresa, divulgado em 30 de setembro e entra em vigor no ano seguinte para dar tempo da empresa contestar, se for o caso. Portanto, o total dos encargos sociais e trabalhistas poderá variar por empresa. Atenção redobrada nos casos de Postos de Serviço de Vigilância onde os riscos são maiores! 

O fator FAP é individualizado por empresa e deve constar junto com a apresentação da proposta na licitação.

Quando aparecer FAP BLOQUEADO, é este FAP que deve ser utilizado. Referências: FAP Original ou FAP Bloqueado?; FAP Bloqueado.

A alíquota SAT nas repactuações ao longo do contrato ⏳

No caso de um aumento do RAT/SAT em decorrência de majoração do FAP o que se observa é um aumento decorrente de um fato previsível (e, portanto, dentro do contexto da álea ordinária) que, ademais, não é causado pela Administração, decorrendo, isto sim, do desempenho do próprio empregador/contratado.

Ora, possibilitar a recomposição dos preços em decorrência de um mau desempenho da Contratada no que concerne às suas obrigações como empregadora seria desvirtuar a finalidade extrafiscal do tributo, repassando o seu ônus a um sujeito que a ele não deu causa nem sobre ela poderia influir.

Não pode revisar a alíquota SAT nas repactuações.

Ademais, desvirtuaria a finalidade do instituto, na medida em que as contratadas pela Administração teriam certeza da ocorrência de uma leniência em relação à “punição” decorrente da majoração percentual do FAP.

No mesmo sentido, destaca-se a Orientação Normativa Interna CJU/SP nº 21 da Advocacia Geral da União citado no Parecer 436/2016 da Câmara Municipal de São Paulo.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA CJU/SP Nº 21—FAP. DEPENDE DO DESEMPENHO DO EMPREGADOR A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ANTE A AUSÊNCIA DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS: FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES.

Fonte: Parecer 436/2016 Câmara Municipal de São Paulo. Disponível em: <http://www.saopaulo.sp.leg.br/assessoria_juridica/parecer-436-2016/>. Acessado em 27/04/2019 22h13min.

O CGU também tem o Parecer Nº150/2010/DECOR/CGU/AGU que consta no Ementário da DECOR de 2014, 2ª edição, revista, ampliada e atualizada, p. 36.

PARECER Nº 150/2010/DECOR/CGU/AGU - DESPACHO Nº 341/2011
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA A QUAL CONCORRE A CONTRATADA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, AINDA QUE APROXIMADA, DO INCREMENTO DOS CUSTOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, “D”, E §5º, DA LEI 8.666/93.
I – Depende do comportamento do empregador a majoração da alíquota de sua contribuição para o financiamento do SAT, decorrente da aplicação do índice FAP, razão pela qual não há que se cogitar da revisão do contrato administrativo em razão de referida majoração.
II – O índice FAP encontra-se previsto em todos os seus aspectos desde a prolação da Lei 10.666/06, razão pela qual não há que se considerar sua posterior regulamentação por ato do CNPS fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, capaz de ensejar a revisão do contrato administrativo.

    Comments

    CRPB

    Boa tarde meus Caros,

    Estou participando de uma Licitação 1/2020 do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IFPR / CAMP
    US PINHAIS, e fomos surpreendidos pela informação em planilha da empresa classificada em primeiro lugar, que ao ser questionada pelo pregoeiro sobre a falta da informação do percentual do INSS na planilha de formação de preços, a mesma seria optante pelo CRPB e por isso não recolheria a contribuição. 

    A questão é que nunca ouvir falar que a prestação de serviço com cessão de mão de obra estaria atendida pelo beneficio do CRPB e no fundo me gerou uma sensação de beneficio mais que fiscal se de fato ele sair vencedor nessa condição. 

    Percebi também que a lei tem sua vigencia em 31/12/2020, como ficaria a repactuação?

     

    Obrigado pelos esclareceimentos e compartilhamento de conhecimento.

     

    Francisco Júnior

    Objeto:  Contratação de

    Objeto:  Contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de apoio às atividades operacionais e administrativas, para prestação de serviços de natureza contínua, nas categorias profissionais de Oficial de Manutenção Predial, Auxiliar Administrativo e Jardineiro.

    Minha indagação é que estamos trantando de uma rubrica com obrigação legal, (INSS 20% - PATRONAL). As planilhas modelo adotadas pelo edital estão com este percentual preenchido, esse e os demais que se tratam de obrigações legais, as planilhas da IN5 também preveem essa obrigação. É justo uma licitante vencer justamente por não ter cotado essa obrigação?

    Francisco Júnior

    A empresa tem o benefício da lei da desoneração da folha

    A empresa é beneficiária da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, ]]>Lei 12.546/2011]]> (Lei da desoneração da folha de pagamento). O ]]>Acórdão TCU nº 480/2015]]> - Plenário se manifestou justamente quanto à sua dúvida: se não houver menção legal à respeito da atividade econômica principal (que a enquadrou como beneficiária da lei) de que a empresa não possa exercer concomitantemente outra atividade econômica secundária (como a cessão de mão-de-obra citada por você), é lícito ela sagrar-se vendedora do certame. Sua dúvida foi importante para melhorarmos esta página, obrigado.

    Provérbios 13:10 Da soberba só provém a contenda, mas com os que se aconselham se acha a sabedoria.