Manifesto desinteresse na renovação do contrato

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Problema:

Todo aditivo (de prazo no caso) necessita de assinatura das partes (Contratante e Contratada) para ser efetivado. Contudo, uma autarquia que faça tentativas de comunicação oficial (Com confirmação de recebimento) e não obtenha resposta da contratada pode efetuar o aditivo de prazo sem esta assinatura?

Existe algum entendimento sobre essa situação? Ou, ao momento que a contratada não manifesta explicitamente o interesse de aditivar o contrato, este é considerado extinto ao final de seu período de vigência?

Resposta:

Todo contrato é um acordo entre vontades. A Administração não pode obrigar ou presumir a renovação automática dos contratos.

A única imposição contratual da Administração fundamentada na lei é a supressão ou acréscimo do quantitativo do objeto em até 25%. Inclusive, a supressão pode ser superior a 25% se a contratada concordar, mas o acréscimo não é possível ultrapassar esse limite.

Segundo Justen Filho, para que ocorra a prorrogação contratual prevista no inciso II do artigo 57 é necessária à concordância do contratante e do contratado. Desta forma não existe a possibilidade de renovação automática do contrato, pois tanto a Administração Pública como a empresa contratada pode rejeitar a possibilidade de prorrogação.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
IMPROCEDENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. CONCORDÂNCIA DE AMBOS
CONTRATANTES. A prorrogação constitui ato bilateral, possuindo natureza convencional, o que enseja a necessidade de concordância de ambos contratantes, os quais detêm individualmente a alternativa de extensão da vigência contratual. Essa circunstância afasta a possibilidade de renovação automática do contrato, já que impossível a prorrogação contratual contra a vontade de um dos contratantes, sendo indispensável, portanto, a manifestação da vontade tanto pelo contratado quanto pela Administração, a qual deverá se valer de seu juízo de conveniência e oportunidade. Além disto, na hipótese, existe vedação legal à prorrogação do contrato de concessão, pelo artigo 42 da Lei nº 8.987/95. A Administração não tem garantia de que o contrato será prorrogado. Trata-se de um acordo entre as partes: a prorrogação somente ocorre, nos casos previstos legalmente, se tanto a Administração quanto a contratada manifestarem interesse. Nenhuma das partes possui direito subjetivo à prorrogação.

Portanto, se a empresa foi contatada com Aviso de Recebimento (AR) e não respondeu então resta caracterizado manifesto desinteresse da contratada na renovação contratual.

Comments

Termo aditivo

Em um processo licitatório de 2017 com a exigência :

veiculo com no máximo  5 anos de fabricaçao a partir do ano 2012, inclusive. Posso fazer termo aditivo seguindo com os veículos de no mínimo ano 2012 ou há necessidade de trocar os veículos por 2015?

Condição aditiva um e outro

Vejamos que a condição "inclusive" já responde, ou seja, tem que ser a partir de 2012 e ter no máximo 5 anos de fabricação. Deve trocar os veículos sim. Obser que se trocar por 2015 ano que vem vai ter que trocar novamente, talvez a empresa queira trocar por mais novos.

Provérbios 13:10 Da soberba só provém a contenda, mas com os que se aconselham se acha a sabedoria.

 

Autor da postagem

Anderson Cardoso Silva ()