Revisões de ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

RevisãoOperações
02/05/24 por

Empresas do SIMPLES o FAP é 1 e o RAT é 0 exceto do Anexo IV e V. Portanto, não recolhem! Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 6.042/2007

revisão atual
22/02/24 por

Alíquota FAP do Anexo III do SIMPLES é 1% segundo a Resolução MPS 1.316/2010.

13/07/23 por
30/12/19 por