Ordenamento Jurídico que orbita a licitação

Leis da licitação

 

 

 

A seguir vamos mostrar algumas leis da licitação que compõem o ordenamento jurídico que todos devem ter à tiracolo para poder consultar e aplicar nas fundamentações das motivações dos atos administrativos e licitação.

 

LEI MAIOR
Constituição Federal 1988 (Compilada)

 

 LICITAÇÃO E COMPRAS
MP 495/10 Nova lei de licitação
Lei 8.666/93 Lei Geral
IN/SLTI-MP 02/09 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
IN SLTI nº 5/2014 Normas para pesquisa de mercado

 

NORMAS DE CONTRATAÇÃO
Decreto 7.174/10 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática

 

PREGÃO
Lei 10520/02 Pregão
Portaria/MPOG 306/01 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços p/ Dispensa de Licitação

 

 PREGÃO PRESENCIAL
Decreto 3555/00 Regulamento do Pregão Presencial
Decreto 3693/00 Dá nova redação ao Dec. 3555/00
Decreto 3784/01 Bens e Serviços Comuns

 

PREGÃO ELETRÔNICO
Decreto 5450/05 Pregão Eletrônico
Decreto 5504/05 Pregão Eletrônico obrigatório

 

REGISTRO DE PREÇOS
Decreto 7892/13 Sistema de Registro de Preços
Decreto 3931/01 Sistema de Registro de Preços (revogado)

 

REGISTRO CADASTRAL
Decreto 3722/01 SICAF - Regulamentação
IN/MARE 005/95 SICAF - Procedimentos

 

 TERCEIRIZAÇÃO
Decreto 2.271/97 Regulamenta contratação de Serviços Continuados (Revogado)
Decreto 9.507/18 Regulamenta contratação de Serviços Continuados

Resolução 10/96/CCE Contratos de prestação de serviços*

*Observe que embora o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) ter substituído o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), na página do DEST ainda tem as Resoluções do CCE, comprove: Empresas Estatais » Legislação > Resolução.

IN SEGES 5/2008, alterada pela IN SEGES 7/2018, substitui e revoga a IN/SLTI-MP 02/08 que revogou a IN/MARE 18/97

Verifique se a sua instituição tem alguma Resolução ou Portaria tratando os serviços que poder ser terceirizados.

 

MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Lei Complementar 147/14 Altera a LC 123/06
Lei Complementar 123/06 Estatuto das ME e EPP
Decreto 6.204/07 Regulamenta o tratamento favorecido nas contratações públicas (revogado)
Decreto 8.538/15 Regulamenta o tratamento favorecido nas contratações públicas
IN DREI 10/2013 revoga a IN/DNRC 103/07 Prova de enquadramento de ME e EPP
Lei 11.488/07

 

 CONVÊNIO
Decreto 6.170/07 Regulamento de convênios e contratos de repasse
IN/STN 1/97 Disciplina a execução de projetos e realização de eventos por convênio
Portaria Interministerial/MPOG/MF 217/06 Obrigação de pregão, preferencialmente eletrônico, para convênio

 

NORMAS INTERNAS
Não deixe de observar as normas internas do seu órgão!

 

NORMAS EXTERNAS

Manual de Licitações e Contratos do TCU 4ª Edição (Atualização março/2010 - maio/2011)

Este manual é indispensável para quem trabalha com licitação.

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos

Caderno 2 Normas da Advocacia Geral da União (AGU)

Conhece a Orientação Normativa 17/2009/AGU e a 24/2009/AGU? Sua instituição pode não estar submetida ao argumento da autoridade da AGU, mas você pode se utilizar da autoridade dos seus argumentos.

Pesquisa Textual do TCU (Acórdãos, publicações, súmulas etc)

 

OUTRAS LEIS
Lei 9.784/99 Processo Administrativo
Lei 8.429/92 Improbidade administrativa
Lei 4320/64 Lei do Orçamento Público
Lei 10.406/02 Código Civil - CC
Lei 9.800/99 Documentos recebidos via Fax/Email
Lei 10.522/02 CADIN
Lei 8.078/90  Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei 10.962/04 Oferta de produtos
Decreto 5.903/06 Regulamento de oferta de produtos (Lei 10.962/04)
Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Público
Decreto-Lei 5.452/43 CLT
Lei 8.443/92 Lei orgânica do TCU (cuidado: veja o art. 58!)

 

Outros diplomas legais