Distrato

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Distrato

Bom dia, gostaria de saber como se distrata um empresa que foi baixada antes do término do contrato?

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Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Resposta/comentário

Eu diria que a empresa deveria ser penalizada por inexecução contratual, mas a lei prevê o fechamento da empresa como um motivo normal pra rescisão do contrato, vejamos:

Lei 8666/93, art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

Desta feita, o distrato se dará justamente pelo fechamento da empresa.

Provérbios 13:10 Da soberba só provém a contenda, mas com os que se aconselham se acha a sabedoria.